Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar com a empresa de assistência técnica e extensão rural, do Estado do Espírito Santo - EMATER-ES, serviços de assistência técnica e extensão rural.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária212/1989 20/09/1989REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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