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  Lei Ordinária 76/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigo 2º da lei nº 0058, de 01 de Novembro de 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1984

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Lei Ordinária58/1984 01/11/1984ALTERAartigo 2°

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