Ementa: FIXA OS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, DE ACORDO COM ART. 4°, ITEM II, DA LEI COMPLEMENTAR N°25, DE 02/7/1975, E O ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 38 DE 11/11/1979
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.