O PREFEITO
MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo
II da Lei Nº 0241/ 90, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, terá novos
quantitativos e referências, conforme Anexo I que faz integrante desta Lei.
Art. 2º - A Tabela de
Vencimentos dos cargos de provimento em comissão de que trata o artigo anterior
obedecerá aos valores constantes do Anexo II que faz integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em
vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1997, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei
Nº 0306/ 91, de 07 de maio de 1991.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e quatro (24) dias do mês de dezembro (12) do ano de mil novecentos e
noventa e seis (1996).
Registrada e publicada nesta Secretaria. Data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
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QUANT.
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REF.
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DISTRIBUIÇÃO
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Chefe de Gabinete
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01
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cc-3
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Gabinete do Prefeito
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Assessor de Imprensa
|
01
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cc-4
|
Gabinete do Prefeito
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Assessor Técnico
|
02
|
cc-4
|
Gabinete do Prefeito
|
Coordenador Municipal de
Planejamento
|
01
|
cc-1
|
Coordenação Municipal de
Planejamento
|
Assessor de Planejamento
|
01
|
cc-2
|
Coordenação Municipal de
Planejamento
|
Procurador Municipal
|
01
|
cc-2
|
Procuradoria Municipal
|
Secretário Municipal
|
06
|
cc-1
|
01 em cada Secretaria
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Chefe de Departamento
|
06
|
cc-2
|
01 em cada Departamento
|
Oficial de Gabinete
|
01
|
cc-5
|
Gabinete do Prefeito
|
|
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
|
CC-1 |
1.567,95 |
|
CC-2 |
855,45 |
|
CC-3 |
524,16 |