O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 033, de 06 de dezembro de 2017, Resolução n° 0126/2017, Lei n° 1380 de 20 de dezembro de 2017 e Lei Complementar n° 010, de 17 de fevereiro de 2012, todas que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rio Bananal/ES, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
CONSIDERANDO que são atribuições da presidência, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo e administrativos desta Câmara Municipal, praticando os atos necessários para o efetivo cumprimento das leis, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria do Controle Interno para o exercício do ano de 2020 da Câmara Municipal de Rio Bananal - ES.
Parágrafo Único. Fica ao Setor de Controle Interno assegurado o direito de acesso a qualquer tipo de informação, tais como: relatórios Contábeis, Recursos Humanos, Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo, Licitações e Contratos, dentre outras necessárias ao pleno exercício da elaboração de Auditoria e demais relatórios.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (2020).
VILSON TEIXEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO, DATA SUPRA.
CÁSSIA MANTHAYA BATTISTI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.