O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da alínea “a”, do Inciso III, do Art. 24 do Regimento Interno desta Câmara Municipal (Resolução n°. 0059/97 de 16/09/1997);
CONSIDERANDO os preceitos contidos no Inciso IV do art. 3°. Da Lei n°. 10.520/2002 de 17/07/2002, que “Institui, no âmbito da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXO, da Constituição Federal, modalidade de Licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é atribuição da Presidência dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos desta Câmara Municipal, praticado os Atos necessários para o efetivo cumprimento das leis. Resolve:
Art. 1° Fica nomeado o Srᵃ. Cássia Manthaya Battisti, para desempenhar durante o exercício de 2019, as funções de Pregoeiro da Câmara Municipal de Rio Bananal-ES, e por consequência, julgar e conduzir os Processos Licitatórios na Modalidade Pregão.
Parágrafo Único. Nos termos do art. 2°. da Resolução n°. 0093 de 11/08/2009, fica concedido uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento do cargo que ocupa, ao Servidor a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2° Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio, aos Servidores: Sr. José Valter Rodrigues, titular do cargo efetivo de Administrador e o Sr. Valentin Toneto Pagung, titular do cargo efetivo de Contador desta Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Nos Termos da Resolução n°. 0093 de 11/08/2009, fica concedido ao servidor Sr. José Valter Rodrigues, uma gratificação de 15% (quinze por cento) e ao Sr. Valentin Toneto Pagung, uma gratificação de 11% (quinze por cento) sobre os respectivos vencimento base dos cargos que ocupam. (Gratificação do Sr. Valentin Toneto Pagung alterada para 3,5% (três e meio) pela Portaria n° 11/2019)
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos Dois (02) dia do mês de Janeiro
(01) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JORDAN LÁZARO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO, DATA SUPRA.
CÁSSIA MANTHAYA BATTISTI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.