O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições Legais, especialmente nos termos da alínea "a", Inciso III, art. 24 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, e com base na Lei nº 1.417/2019 de 19 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre o orçamento anual do exercício de 2020;
CONSIDERANDO que é atribuição da Presidência dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos desta Câmara Municipal, praticando os Atos necessários para o efetivo cumprimento das Leis; resolve:
Art. 1° Fica suplementado no orçamento das despesas previstas para o Exercício de 2020, a importância de R$ = 60.000,00 = (Sessenta mil reais), na seguinte dotação:
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010001. 0000000000. 000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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010001.0103100012.001 |
Manutenção das Atividades da Ação Legislativa |
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33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................. R$=10.000,00= |
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010001.0000000000. 000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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010001.0103100012.178 |
Remuneração dos Prof. Serv. da Câmara Municipal de Rio Bananal |
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31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................. R$=40.000,00= |
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31901300000 |
OBGRIGAÇÕES PATRONAIS......................................... R$=10.000,00= |
Art. 2° Para cobertura das dotações suplementadas no artigo anterior serão utilizados recursos nos termos do art. 43, § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, pela anulação parcial da seguinte dotação:
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010001.0000000000. 000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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010001.0103100013.001 |
Ampliação e Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal |
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44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. R$=60.000,00= |
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos três (03) dias do mês de Novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
VILSON TEIXEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO, DATA SUPRA.
CASSIA MANTHAYA BATTISTI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Rio Bananal.