LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme dotações abaixo:

100 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1 - 015 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

100015.1751200592.111 - Manutenção dos Serviços Administrativos.

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.......................................... R$ 4.000,00

100015.1751200592-112 - PASEP

339047000 - Obrigações Tributárias e Contributivas................................................ R$ 600,00

100015.1751200592.113 - SBU - Operação e Manutenção do Sistema de Água.

344905200 - Equipamentos de Material Permanente................................................ R$ 600,00

100015.175120592.114 - SBU - Op. e Manutenção do Sistema de Esgoto

33903000 - Material de Consumo...................................................................... R$ 1.000,00

33903900 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............................................. R$ 1.000,00

TOTAL GERAL................................................................................................ R$ 7.200,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

100015.1751200592.111 - Manutenção dos Serviços Administrativos

3319013.00 - Obrigações Patronais................................................................... R$ 2.000,00

33190210.00 - Sentenças Judiciais...................................................................... R$ 900,00

100015.1751200592.113 - SBU - Operação e Manutenção do Sistema de Água

333903900 - Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica.............................................. R$ 4.300,00

TOTAL GERAL................................................................................................ R$ 7.200,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e oito (2008).

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Josemar Luiz Barone

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.