Revogada pela Lei nº. 114/1986

LEI MUNICIPAL Nº 88, DE 05 DE JUNHO DE 1985.

Cria função gratificada e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas 13 (treze) FUNÇÕES GRATIFICADAS, a saber:

I - Operadores de Motoniveladora........................................................................... FG - 01

II - Operador Retroescavadeira.............................................................................. FG - 01

III - Motorista..................................................................................................... FG - 02

IV - Fiscais de Renda............................................................................................ FG - 03

V - Diretores de Jardins Infância............................................................................ FG - 04

V - Diretores de 1º Grau a 4ª Série......................................................................... FG - 04

§ 1º - As nomeações para o exercício das Funções Gratificadas, serão de livre escolha do Prefeito Municipal.

§ 2º - O servidor e/ou funcionário nomeado para o exercício de Função Gratificada, receberá o vencimento de seu cargo, acrescido do valor atribuído à Função Gratificada.

§ 3º - O valor da Função Gratificada será o que consta na Tabela I que passa a integrar esta Lei.

§ 4º - Não será atribuída Função Gratificada ao servidor que exerça o Cargo de Provimento em Comissão.

§ 5º - O servidor e/ou funcionário que for atribuída Função Gratificada não poderá perceber hora extra.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e cinco.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada nesta Secretária na data supra.

Maria Julia de Medeiros Mangaravite

Chefe de Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

TABELA I

FUNÇÃO GRATIFICADA

*ESPECIFICAÇÃO*	*Nº DE FUNÇÃO*	*PADRÃO*	*VENCIMENTO*
Operadores de Motoniveladora	02	FG - 01	150.000,
Operador de retroescavadeira	01	FG - 01	150.000,
Motorista	02	FG - 02	100.000,
Fiscais de Renda	04	FG - 03	160.000,
Diretores de Jardim de Infância	03	FG - 04	80.000,
Professores de 1º Grau - 1ª a 4ª Série	01	FG - 04	80.000,