Art. 1º - O Anexo I de Metas Fiscais da Lei 835/2007, de 17 de julho de 2007 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 - passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei, em virtude da alteração do valor previsto do orçamento do Município para o exercício de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e sete (2007).
Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
|
ANEXO I-A - LDO 2008 |
||||
|
METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
||||
|
Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000 - LRF - R$ 1.000 |
||||
|
Descrição |
2003 |
2004 |
2005 |
2006 |
|
1 - Receita Orçamentária |
12.468 |
15.602 |
19.897 |
22.512 |
|
1.1 - Receita Fiscal Total |
11.770 |
15.001 |
18.874 |
21.414 |
|
2 - Despesa Total |
12.205 |
14.618 |
17.314 |
20.795 |
|
2.1 - Despesa Fiscal Total |
12.105 |
14.070 |
16.675 |
20.032 |
|
3 - Resultado Primário |
-335 |
931 |
2.199 |
1.382 |
|
4 - Saldo Financeiro Disponível |
2.815 |
4.985 |
7.556 |
9.948 |
|
5 - Estoque da Dívida Consolidada |
5.305 |
4.852 |
6.063 |
6.323 |
|
6 - Resultado |
-2.490 |
133 |
1.493 |
3.625 |
|
7 - Resultado Nominal |
-1.126 |
-993 |
500 |
3.625 |
|
Fonte: Prestação de Contas Anual |
|
|
|
|
|
ANEXO I-B - LDO 2008 |
||||
|
METAS FISCAIS - PROJEÇAO DO EXERCÍCIO
ATUAL E FUTUROS. |
||||
|
Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000 - LRF - R$ 1.000 |
||||
|
Descrição |
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
|
1 - Receita Orçamentária |
24.390 |
28.935 |
28.555 |
30.555 |
|
1.1 - Receita Fiscal Total |
22.986 |
27.675 |
26.955 |
28.755 |
|
2 - Despesa Total |
24.390 |
28.935 |
28.555 |
30.555 |
|
2.1 - Despesa Fiscal Total |
23.670 |
28.435 |
27.775 |
28.155 |
|
3 - Resultado Primário |
-684 |
-760 |
-820 |
600 |
|
4 - Resultado Nominal |
3.625 |
3.125 |
2.625 |
2.125 |
|
5 - Estoque da Dívida Consolidada |
5.063 |
4.563 |
4.063 |
3.563 |
|
|
|
|
|
|
I - Avaliação do
cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000, abaixo demonstramos a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2006, por meio dos instrumentos que seguem.
A Lei Orçamentária de 2006 - Lei 749/2005 - previu uma receita líquida anual consolidada de R$ 23.300.000,00.
Após a execução orçamentária, no exercício de 2006, tem-se a receita
bruta anual arrecadada de R$ 22.512.235,15 já deduzidas as retenções
No que tange ao comportamento entre receita e despesa do exercício de 2006, ao analisarmos o balanço orçamentário - anexo 12 - constatamos uma receita total arrecadada de R$ 22.512.235,15 contra uma despesa empenhada de R$ 20.795.177,85, o que resultou num superávit orçamentário de R$ 1.717.057,30.
II - Memória e Metodologia de Cálculos: (Art. 4o,,
§2o, II, da Lei Complementar 101/2000)
Para o exercício de 2007, de acordo com a Lei nº 806/2006 (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de Rio Bananal estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.390.000,00 já deduzidas as retenções do FUNDEF.
Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º da Lei orçamentária para o exercício de 2007:
|
DESDOBRAMENTO |
VALOR
(R$) |
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
24.102.500,00 |
|
1.1 - Receita Tributária |
592.000,00 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
251.000,00 |
|
1.2 - Receita Patrimonial |
1.400.000,00 |
|
1.3 - Receitas de Serviços |
600.000,00 |
|
1.4 - Transferências Correntes |
21.050.500,00 |
|
1.5 - Outras Receitas Correntes |
209.000,00 |
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
1.670.000,00 |
|
2.1 - Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
2.3 - Transferências de Capital |
1.600.000,00 |
|
2.4 - Outras Receitas de Capital |
20.000,00 |
|
Receitas Correntes Operações Intra-orçamentárias |
500.000,00 |
|
TOTAL |
26.272.500,00 |
|
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF |
1.882.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.390.000,00 |
Significa dizer que, dependendo do comportamento da economia no
decorrer deste exercício e mantida a média da taxa anual de incremento da
receita própria e de transferências constitucionais em média de 5% considerando
ainda, o possível crescimento na arrecadação do ICMS e do ISSQN (este em razão
de aperfeiçoamentos na arrecadação) e de aumento no FPM,
Pelos fatos expostos, para 2008, estão sendo previstas as seguintes metas fiscais: Receita Orçamentária Líquida: R$ 28.935.000,00; Receita Fiscal Total: R$ 25.540.000,00; Despesa Orçamentária: R$ 27.675.000,00; Despesa Fiscal Total: R$ 28.435.000,00; Resultado Primário: R$ -760.000,00; Resultado Nominal: R$ 3.125.000,00; e Estoque da Dívida Consolidada: R$ 4.563.000,00. As metas pretendidas são perfeitamente realizáveis.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta serão fixadas de acordo com a execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
III - Evolução do Patrimônio Líquido:
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar 101/2000)
No decorrer dos exercícios de
|
ANEXO
III DE METAS FISCAIS |
||||
|
Art.
4º § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF |
||||
|
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL |
||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2003 |
2004 |
2005 |
2006 |
|
|
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
|
Patrimônio Líquido |
2.381.652,24 |
3.204.525,63 |
6.481.795,63 |
10.025.105,59 |
|
Reserva |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
Resultado Acumulado |
822.873,39 |
3.277.270,00 |
3.547.844,16 |
3.477.072,83 |
|
Total |
3.204.525,63 |
6.481.795,63 |
10.025.105,59 |
13.502.178,42 |
IV - AVALIACÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL
(art. 4º, §2º, IV, “a” e
“b” da Lei Complementar 101/2000)
Segue em anexo, último estudo da situação financeira atuarial encomendado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal - IPSMRB.
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
|
DEMONSTRATIVO
DA ORIGEM E APLIC.DE REC. OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
||||
|
DESCRIÇÃO |
2004 - R$ |
2005 - R$ |
2006 - R$ |
2004/2006 - R$ |
|
Receitas de Capital |
709.823,62 |
1.484.324,64 |
1.725.461,09 |
3.919.609,35 |
|
Alienação de Ativos |
118.700,00 |
0,00 |
52.859,40 |
171.559,40 |
|
Despesas de Capital |
2.459.408,37 |
2.381.040,96 |
3.780.608,69 |
8.621.058,02 |
VI - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS (art. 4º, §3º, da Lei Complementar 101/2000) |
|||
|
DESCRIÇÃO |
2008 - R$ |
2009 - R$ |
2010 - R$ |
|
Riscos Fiscais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Em virtude da legislação em vigor não apresentar nenhuma
situação que configure risco fiscal futuro, não há perspectiva de riscos
fiscais para os exercícios de