Art. 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder Abono anual aos profissionais do
Magistério lotados no Ensino Fundamental em efetivo exercício nos anos letivos
em que se verifique saldo existente na conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) , de acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, de
24 de dezembro de 1996.
Art. 2º - A nomenclatura do Abono será ABONO/FUNDEF e será concedido respeitando-se
aos seguintes critérios:
I - O Abono será concedido no mês de dezembro de
cada ano;
II - Será concedido de forma integral aos
profissionais que exerceram a atividade durante todo o ano letivo referente ao
pagamento;
III - Será concedido de forma proporcional aos
profissionais que exerceram a atividade durante o ano, referente aos meses e à
carga horária trabalhados, porém, tenham iniciado o exercício da função de
magistério após o início do ano letivo;
Parágrafo Único - Em caso de servidor afastado
por licença ou outro motivo que faça jus a remuneração, será este tempo,
computado para efeito de Abono.
Art. 3º - Haverá diferença de pagamento em razão do nível ou classe
do profissional do Magistério, observando a proporcionalidade estabelecida no
plano de Carreira de Vencimentos para o Magistério Publico do Município de Rio
Bananal.
Art. 4º - As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente, destinadas aos profissionais do
Magistério, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, através de Decreto, normas
complementares para o fiel cumprimento desta Lei, observando-se, o disposto nas
normas que disciplinam o assunto.
Art. 6º - Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 0711 de 08 de
dezembro de 2004.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos doze (12)
dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e seis (2006).
Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.