LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 05 DE outuBRO DE 1993.

Altera tabela II da Lei nº 0037/83, de 27 de dezembro de 1993

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Câmara Municipal de rio bananal, estado do espírito santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela II da Lei nº 0037/83, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação conforme tabela e lista anexa.

Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos cinco dias do mês de outubro do ano de mil e novecentos e noventa e três.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, nesta Secretaria data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

TABELA II

DO IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

ITEM DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA

DISCRIMINAÇÃO DA EMPRESA SOBRE RECEITA BRUTA

1 execução de obras hidráulicas e de construção civil, inclusive serviços auxiliares e complementares (item 19 da lista) – 2%

2 Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médicas, hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casa de saúde e casas de recuperação e repousos sob orientação médica (item 3 e 4 da lista) - 3%

3 Diversões públicas (item 28 da lista) - 3%

4 Agendamento, corretagem ou intermediação de câmbios e de seguros. (item 58 da lista) – 2%

5 Demais serviços constantes da lista, quando prestado por empresas. -5%

II – TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

BASE DE CÁLCULO FIXADO NO ART. 128

6 Profissionais de nível médio superior ou a estes equiparados. – 2,5%

7 Profissionais de nível superior médio e agentes auxiliar do comércio. – 1,5%

8 Profissionais de nível primário, não caracterizados como trabalhadores avulsos. – 0,2%