Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1991/1993, em conformidade com o disposto no artigo 143, § 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período, as despesas de capital no montante de Cr$ 2.369.673.500,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e setenta e três mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio, bem como o desdobramento da programação por órgãos, em despesas de capital são os constantes dos anexos I e II que fazem parte da integrante desta Lei.
Art. 3º - No transcurso de cada exercício, as importâncias programadas, poderão ser alternadas em decorrência de créditos adicionais abertos.
Art. 4º - Os valores referentes aos exercício de 1992 e 1993, estimados a preços atuais, serão ajustados por ocasião da elaboração das propostas de orçamento anual correspondente àqueles exercícios, de acordo com o comportamento da receita e com os índices inflcionários.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações que forem necessárias em função da nova Constituição e Leis Complemntares.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos vinte dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa.
Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
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ORIGEM DOS
RECURSOS |
1991 |
1992 |
1993 |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
1.361.663.200 |
1.633.998.000 |
1.960.797.000 |
4.956.458.200 |
|
Receita Tributária |
1.019.719.100, |
1.223.663.000, |
1.468.396.000, |
3.711.778.100, |
|
Receita Patrimonial |
45.089.400, |
54.110.000, |
64.932.000, |
164.131.400, |
|
Transferências Correntes |
296.632.350, |
355.958.000, |
427.149.000, |
1.079.739.350, |
|
Outras Receitas Correntes |
22.350, |
267.000, |
320.000, |
809.350, |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
138.336.800 |
166.005.000 |
199.206.000 |
503.547.800 |
|
Operações de Crédito |
5.000.000, |
6.000.000, |
7.200.000, |
18.200.000, |
|
Transferências de Capital |
132.136.800 |
158.565.000 |
190.278.000 |
480.979.800, |
|
Outras Receitas de Capital |
1.200.000, |
1.440.000, |
1.728.000, |
4.368.000, |
|
TOTAL |
1.500.000.000, |
1.800.003.000, |
2.160.003.000, |
5.460.006.000 |
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ORGÃOS |
1991 |
1992 |
1993 |
TOTAL |
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Câmara Municipal |
56.130.000, |
45.000.000, |
35.000.000, |
136.130.000 |
|
Gabinete do Prefeito |
13.068.500 |
10.000.000 |
8.000.000 |
31.068.500 |
|
Secretaria de Administração |
8.925.000, |
12.000.000, |
5.000.000, |
25.925.000 |
|
Secretaria de Finanças |
4.275.000, |
3.000.000, |
2.000.000, |
9.275.000 |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
84.500.000, |
105.000.000, |
137.000.000, |
326.500.000, |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
193.150.000, |
232.000.000, |
278.000.000, |
703.150.000, |
|
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
257.500.000 |
280.000.000, |
330.000.000 |
867.500.000, |
|
Secretaria de Saúde e Assistência Social |
67.125.000, |
95.000.000, |
108.000.000 |
270.125.000, |
|
TOTAL |
684.673.500, |
782.000.000, |
903.000.000, |
2.369.673.500 |