LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo II da Lei nº 237/90 de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira e Vencimentos para o Magistério); Anexo II da Lei nº 240/90 de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais); Anexo I da Lei nº 271/90, de 14 de agosto de 1990 (Função Pública); Anexo I da Lei nº 241/90, de 23 de março de 1990 (Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Bananal), que tiverem seus valores majorados pela Lei nº 281/90, de 25 de novembro de 1990, passam a vogorar com novos valores, reajustados em 30% (trinta por cento), conforme Anexo I, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos vinte dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa.

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO - Base: Novembro/90.

Referência	Vencimentos (Cr$ 1,00)
1	26.570
2	27.633
3	28.739
4	29.889
5	31.085
6	32.329
7	33.623
8	34.968
9	36.367
10	37.822
11	39.335
12	40.909
13	42.546
14	44.248
15	46.018
16	47.859
17	49.774
18	51.765
19	53.836
20	55.990
21	58.230
22	60.560
23	62.983
24	65.503
25	68.124
26	70.849
27	73.683
28	76.631
29	79.697
30	82.885
31	86.201
32	89.650
33	93.236
34	96.966
35	100.845
36	104.879
37	109.075

ANEXO II

Classe/ Carreira	A	B	C	D	E	F	G	H
I	14.300	15.387	16.657	17.816	19.171	20.628	22.196	-
II	17.414	18.738	20.163	21.696	23.345	25.120	27.030	-
III	21.192	22.549	23.993	25.529	27.163	28.902	30.752	32.721
IV	25.778	27.428	29.184	31.052	33.040	35.155	37.405	39.799
V	31.380	33.389	35.526	37.800	40.220	42.795	45.534	48.449
VI	38.162	40.605	43.204	45.970	48.913	52.044	55.375	58.919
VII	46.446	49.419	52.582	55.948	59.529	63.339	67.393	71.707
VII	56.497	60.113	63.961	68.055	72.411	77.046	81.977	87.224
IX	68.739	73.139	77.820	82.801	88.101	93.740	99.740	106.124
X	83.626	88.979	94.674	100.734	107.181	114.041	121.340	129.106

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS

Base: Novembro/90 (em Cr$ 1,00)

NÍVEL	VENCIMENTO
01	14.300
02	17.414
03	21.192
04	25.778
05	31.380
06	38.162
07	46.446
08	56.497
09	68.739
10	83.626

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

REFERENCIA	VENCIMENTO
CC-1	119.197
CC-2	111.400
CC-3	64.023
CC-4	36.794
CC-5	21.148
FC-1	12.084
FC-2	8.331

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal