LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 06 DE JULHO DE 1990.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder reformas e ampliações em Escolas da Rede Estadual de Ensino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder reformas e ampliações em Escolas da Rede Estadual de Ensino, localizadas no Município de Rio Bananal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos seis dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa.

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.