O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nos de suas atribuições legais vai saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e ele funciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Rio Bananal programa produtor e cidadão consciente.
Art. 2º O programa produtor cidadão consciente compreende a realização de eventos objetivando incentivar os produtores rurais do município emitir a nota fiscal toda vez que estiverem produzido e vendendo qualquer mercadoria em sua propriedade bem como cidadãos do município exigia A emissão da nota fiscal em suas compras estarem em Dia com pagamento de IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana).
Art. 3º O programa será realizado por meio do núcleo de atendimento ao contribuinte- NAC e pelo setor tributário Municipal, órgãos vinculados à Secretaria Municipal de finanças.
§ 1º sua organização se fará por meio de uma comissão constituída via decreto por pelo poder executivo municipal
§ 2° compete à comissão do programa de desenvolver entre outras atividades, as seguintes:
I - esclarecimento pessoais sobre a importância da missão da nota fiscal;
II - distribuição de sobre o tema;
III - distribuição de cupons para sorteio e premiação a ser realizada no final do programa, sendo distribuídos aos produtores em conformidade com o número de notas fiscais emitidas, aos cidadãos pelo número de notas fiscais exigidas e aos contribuintes que estiverem totalmente em dia com Pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 4º Os prêmios a serem sorteados serão os seguintes:
I - 1º Prêmio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - 2º Prêmio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - 3º Prêmio no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IV - 4º Prêmio no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
V - 5º Prêmio no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
VI - 20 sorteios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um.
§ 1º O produtor rural terá direito a 1 (um) cupom para sorteio a cada R$ 1.000 (mil reais) em nota fiscal.
§ 2º O contribuinte pessoa física que adquirir produtos no comércio local de Rio Bananal terá direito a 1 (um) cupom para sorteio a cada R$ 100, (cem reais) em nota fiscal.
§ 3º o contribuinte que estiver com o IPTU em dia, terá direito a um cupom para sorteio.
§ 4º os valores indicados nos parágrafos acima podem ser computados a partir da soma acumulativa de valores de notas fiscais para atingir o valor referente ao cupom de sorteio.
§ 5° O valor dos prêmios sorteados serão entregues através da transferência bancária em nome do contribuinte e vencedor.
§ 6° Se o sorteado for menor de 18 anos deverá ser representado por seus pais ou responsável.
Art. 5° Fica o poder executivo Municipal autorizado a efetuar todas as despesas necessárias para o desenvolvimento do programa, inclusive os valores dos prêmios que serão sorteados, com o orçamento vigente.
Art. 6º a regulamentação e demais regras sobre o programa serão através de decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se publique-se
Gabinete de Prefeito Municipal de Rio Bananal aos 30 dias do mês de março do ano de 2022.
Registrado e publicado nesta secretaria municipal de administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.