O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial, no Orçamento/2018, no valor de R$ 22.424,22 (Vinte e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), para cobertura de despesas previstas para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, referentes à celebração de Termo de Cooperação entre os Municípios de Rio Bananal e Linhares, para efeito de adesão ao Programa Estadual de Gestão Integrada da Saúde Regional, denominado REDE CUIDAR e dá outras providências, ficando criada a seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BANANAL
070 - Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal
001 – Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal
10 – Saúde
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
0015 – Atenção a Saúde
2.241 - Contratação de Serviços de Saúde Complementar a Rede Pública
334239–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º Para o cumprimento orçamentário de que trata o artigo anterior, fica suprimido o valor de R$ 22.424,22 (Vinte e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
070 - Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal
001 – Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Atenção a Saúde
2.175–Aquisição de Medicamentos Usados em Unidades Sanitárias de Saúde
339030–Material de Consumo – Fonte 1203
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA (Plano Plurianual 2018 - 2021), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) vigentes, para inclusão das despesas previstas no art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.