LEI Nº 1.333, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

 

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº 1.202/2013 DE 18/07/2013, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 1202/2013, de 18 de julho de 2013, que "Aprova o PPA - Plano Plurianual de Rio Bananal para o Quadriênio 2014/2017", com alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica aprovado o PPA - PJano Plurianual do município de Rio Bananal - ES, para o quadriênio 2014/2017, em conformidade com o disposto no art. 143, parágrafo 2° da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 340.793.000,00 (trezentos e quarenta milhões, setecentos e noventa e três mil reais)." (NR)

 

Art. 2° O Quadro Demonstrativo - Previsão de Receita Consolidada e o Resumo do Demonstrativo dos Programas e Suas Ações - mencionados no artigo 2° da Lei nº 1.202/2013, de 18/07/2013, com alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações dispostas nos anexos I e II respectivamente, desta Lei.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

 

EDIMILSON SANTOS ELIZIARIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDIGAR CASAGRANDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL

 

CNPJ nº. 27.744.143/0001-64 - Avenida 14 de Setem bro 887

 

Pla no Plu rian ual - PPA 2014 a 2017

Qu adro Dem onstra tivo - Previsão da Receita Consolidada

Anexo I

Lei 1333/2016 de 16.12.2016

DESCRIÇÃO

2014

2015

2016

2017

TOTAL

1= RECEITAS CORRENTES

62.414.000,00

70.987.000,00

82.317.000,00

85.949.000,00

301.667.000,00

Receita Tributária

2.050.000,00

2.370.000,00

3.160.000,00

3.260.000,00

10.840.000,00

Receita de Contribuições

2.1 50.000,00

2.150.000 00

2.420.000,00

2.620.000,00

9.340.000,00

Receita Patrimonial

2.912.000 00

3.145.000,00

7.876.800,00

1 1.137.000,00

25.070.800,00

Receita de Serviços

1.228.000,00

1.416.500,00

1 .637.200,00

1.512.900,00

5.794.600,00

Transferências Correntes

31.420.000,00

34.880.000,00

38.450.000,00

38.450.000 00

143.200.000,00

 

(FPM - !TR - ICMS DESONERAÇÃO - ICMS - IPVA- ICMS FUNDAP - IPI)

Transferências Correntes

(Diversas Transferências Correntes)

21.71 6.000 00

25.915.000,00

27.41 5.000,00

27 .444.000 00

102.490.000,00

Outras Receitas Correntes

938.000 00

1.1 10.500,00

1.358.000,00

1.525.1 00,00

4.931.600,00

2 = RECEITA DE CAPITAL

9.508.000,00

13.744.000 00

16.243.000,00

11.841.000,00

51.336.000,00

Alienação de Bens

150.000,00

165.000,00

21 5.000,00

450.000,00

980.000,00

Transferência de Capital

9.358.000,00

13.579.000,00

16.028.000,00

11.391.000,00

50.356.000,00

 

3 = RECE ITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

3.700.000,00

3.700.000,00

4.130.000,00

4.900.000,00

16.430.000,00

 

Receitas de Contribuições - Operações Intraorçarnentárias

3.700.000,00

3.700.000,00

4.130.000,00

4.900.000 00

16.430.000,00

4 = DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

- 6.284.000 00

- 6.976.000,00

- 7.690.000,00

- 7.690.000,00

- 28.640.000,00

Dedução da Receita de Transferência

- 6.284.000,00

- 6.976.000,00

- 7.690.000,00

- 7.690.000,00

- 28.640.000,00

TOTAL DA RECEITA

69.338.000,00

81.455.000,00

95.000.000,00

95.000.000,00

340.793.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL

CNPJ nº. 27.744.143/0001 -64 -Avenida 14 de Setembro nº. 887

 

Plano Plurianual -PPA 2014 a 2017

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E SUAS AÇÕES

 

Anexo II

 

Lei n º 1. 333/2016 de 16.12.2016

 

ORGÃO / SECRETARIAS

META

 

2014

2015

2016

2017

TOTAL

Câmara Municipal de Rio Bananal

2.500.000,00

2.560.000,00

2.725.000,00

2.900.000,00

10.685.000,00

Gabinete do Prefeito

l .062.000,00

1 .162.000,00

1.239.000,00

1 .140.000,00

4.603.000,00

Secretaria Municipal de Administração

3.446.000,00

4.719 .000,00

5.387.000 ,00

5. 1 58.000,00

18.710.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

994.000,00

2.739.000 ,00

2.337.000,00

1.384.000,00

7.454.000,00

Secretaria Municipal de Obras

840.000,00

1.1 15.000,00

2 .609.000 00

2.1 08.000,00

6.672.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

4 .512.000,00

5.545.000 00

6.125.000,00

5.477.000,00

21.659.000,00

Fundo Municipal de Saúde de Rio Banana]

15.000.000,00

18.200 .000 00

20.000.000 ,00

20.000.000 00

73.200.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.463.000,00

3.738.500 00

3.945.500 ,00

3.584 .000,00

14.731.000,00

Secretaria Municipal de Educação

19.793.000,00

22.034.01 1 00

25.862.500,00

26.398.000,00

94.087.511,00

Secretaria Municipal de Turismo

2 .265.000 00

2.485 .000,00

2.506 .000,00

1 .795.000,00

9.051.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

5.963.000,00

7.462.489 00

7.077.000,00

5.956.000,00

26.458.489,00

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1.250.000,00

1 .445.000,00

1.687.000,00

1.543.000,00

5.925.000,00

I PSMRB - lnstituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

8.250.000,00

8.250.000 ,00

1 3.500.000,00

17.557.000 ,00

47.557 .000,00

Total dos Órgãos =>

69.338.000,00

81.455.000,00

95.000.000,00

95.000.000,00

340.793.000,00