Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Suplementação de Verbas no Orçamento Vigente, num total de CZ$ 107.000,00 (Cento e sete mil Cruzados), conforme dotações abaixo:
030 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
300 - Gabinete do Diretor
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................ .CZ$ 15.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..................................................................... CZ$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................................. CZ$ 30.000,00
3.2.8.0 - CONTR. FORM. PATR. SERV. PÚBLICOS................................................ CZ$ 7.000,00
060 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
600 - Gabinete do Diretor
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................. CZ$ 15.000,00
080 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSSISTÊNCIA SOCIAL
800 - Gabinete do Diretor
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................. CZ$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura das dotações suplementadas no artigo anterior, serão utilizados recursos pela anulação parcial da seguinte dotação:
070 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
700 - Gabinete do Diretor
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.................................................................... CZ$ 107.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e oitenta e seis.
Registrado e Publicada nesta Secretária na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.