LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 16 DE SETEMBRO DE 1986.

Autoriza o Chefe do Poder Excutivo Municipal a suplementar verbas no no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à suplementação de Verbas no Orçamento Vigente, num total de CZ$ 100.000,00 (Cem mil cruzados), conforme dotação abaixo:

030 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

300 - GABINETE DO DIRETOR

3.2.8.0 - CONTR. FORM. PATR. SERV. PÚBLICO (PASEP)......................................... 100.000,00

Art. 2º - Para cobertura da dotação suplementada no artigo anterior, serão utilizados recursos definidos no Artigo 43, § 1º, Item II da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de mil, novecentos e oitenta e seis.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada nesta Secretária na data supra.

Miguel Alves Soares

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.