O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Rio Bananal autorizado a celebrar Convênios de Cooperação Técnica e Cooperação Técnica Financeira com as entidades constante no anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A presente autorização atende ao disposto no Artigo 26 da Lei complementar nº 101 /2000.
Art. 2° Para a celebração dos Convênios com as entidades que serão contempladas com destinação de Recursos Orçamentários do exercício 2014, deverá a entidade ou a Secretaria Municipal interessada, requerer junto ao Município de Rio Bananal apresentando os documentos necessários cuja relação segue:
a) Cópia do Estatuto devidamente registrado em Cartório, acompanhado
de Ata de Eleição e Posse da última Diretoria registrada em Cartório;
b) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Presidente e do Tesoureiro;
d) Indicação do número da conta corrente aberta em Instituição de Crédito Oficial especificamente para recebimento dos recursos objeto do Convênio, para recebimento dos recursos a conta corrente tem que obrigatoriamente apresentar saldo anterior zero ·
e) Certidão Negativa de Débito - CND, perante o INSS;
f) Certificado de Regularidade Fiscal - CRF, perante o FGTS·
g) Certidão Negativa de Débito Municipal;
h) Atestado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1° Estará impedida de receber repasse de recursos a entidade que estiver em débito com prestação de contas perante o Município.
§ 2° As entidades com as quais serão celebrados apenas Convênio de Cooperação Técnica ficam dispensadas da apresentação da documentação constante da alínea "d" do Artigo 2º desta Lei.
§ 3º As entidades com as quais serão celebrados os Convênios e que não se enquadrarem como de Assistência Social, ficam dispensadas da apresentação do documento constante da alínea "h" do artigo 2º desta Lei.
§ 4° Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças por meio do serviço de Contabilidade do Município, o controle para o cumprimento das exigências constantes nesta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, realizar transposição, remanejamentos ou transferências de recursos de urna categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, na forma da Lei 4.320/64, para o alcance efetivo dos objetivos do Convênio.
Art. 4° O termo de Convênio a ser celebrado com cada entidade indicará a Secretaria Municipal responsável pela fiscalização do mesmo.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, ao vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quatorze (2014).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.
entidades
beneficiadas no exercício de 2014
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valor r$
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ficha
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APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Bananal |
r$ 200.000,00
r$ 1.000,00
r$ 15.000,00
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172
173
147
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amocesp - Associação
De Moradores Do Córrego São Paulo
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R$ 63.000,00
R$ 7.000,00
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369
370
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ATIRB - Associação da Terceira
Idade de Rio Bananal
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r$ 19.000,00
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170
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CISERB - Conselho Interativo de
Segurança Pública de Rio Bananal
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r$ 60.000,00
r$ 1.000,00
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027
028
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ASILO PAI
ABRAÃO
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R$ 15.000,00
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182
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APEFARBA - Associação Promocional
Escola Família Agricola de Rio bananal
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r$ 219.000,00
r$ 1.000,00
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494
495
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