REVOGADA PELA LEI Nº 1.201/2013
LEI Nº 1.050, DE 28
DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER COOPERAÇÃO FINANCEIRA
ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica
o Município de Rio Bananal autorizado a conceder Cooperação Financeira às
Escolas Municipais de Rio Bananal com mais de 100 (cem) alunos matriculados,
nos valores constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Os
valores repassados serão limitados em 60% (sessenta por cento) para aquisição
de materiais de consumo e 40% (quarenta por cento) para contratação de serviços
de terceiros Pessoa Jurídica, não podendo ser ultrapassados estes limites.
Art. 2º As
Escolas contempladas com destinação dos repasses, deverão apresentar junto à
Secretaria Municipal de Finanças os seguintes documentos:
a) requerimento
solicitando a liberação do repasse assinado pelo representante legal da Escola;
b) cópia do CNPJ;
c) indicação do
número da conta corrente aberta em Instituição de Crédito Oficial
especificamente para recebimento dos valores.
Art. 3º As
escolas contempladas com o repasse deverão prestar contas dos recursos
utilizados, sendo que os valores aplicados indevidamente deverão ser
restituídos ao ente municipal pelo gestor do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
e publique-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e oito (28) dias do mês de
setembro (09) do ano de dois mil e dez (2010).
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO, NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.
JOSEMAR LUIZ BARONE
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
ANEXO I
Ao que se refere o
Art. 1º da Lei n.º 1050/2010.
|
Escola Beneficiada |
Valor R$ |
|
EMEI PEREIRA
TORRES – Conselho de Escola da Escola Municipal de Educação Infantil Pereira
Torres - CNPJ nº. 12.326.717/0001-07 |
1.500,00 |
|
EMEIPEF BAIXO
PANORAMA – Conselho de Escola da Escola Municipal de Educação Infantil
Pluridocente de Ensino Fundamental Baixo Panorama - CNPJ nº.
12.278.870/0001-06 |
1.500,00 |
|
EMEI PROFESSORA
MARIA DAS NEVES POTON – Conselho de Escola da Escola Municipal de Educação
Infantil Professora Maria das Neves Poton - CNPJ nº. 12.278.231/0001-40 |
1.500,00 |
|
EMEI TIA AMELIA –
Conselho de Escola da Escola Municipal de Educação Infantil Tia Amelia - CNPJ
nº. 12.278.681/0001-33 |
1.500,00 |
|
EMEI ALBERTO RUBIM
– Conselho de Escola da Escola Municipal de Educação Infantil Alberto Rubim -
CNPJ nº. 12.293.041/0001-02 |
1.500,00 |
|
EMEIPEF CORREGO
SANTA RITA – Conselho de Escola da Escola Municipal de Educação Infantil
Pluridocente de Ensino Fundamental Corrego Santa Rita - CNPJ nº.
12.329.335/0001-37 |
1.500,00 |
|
AEC – EMPG
PRIMAVERA - Ass. Escola-comunidade “Escola Mun. de 1 Grau Primavera – CNPJ
nº. 01.932.782/0001-60 |
1.500,00 |
|
AEC EMPG
TIRADENTES – Ass. Escola-comunidade “Escola Mun. de 1º Grau Tiradentes” -
CNPJ nº. 01.932.780/0001-70 |
1.500,00 |
|
AEC EMPG JOSE STEFENONI – Ass. Escola-comunidade
“Escola Mun. de 1º Grau Jose Stefenoni” - CNPJ nº. 01.932.785/0001-01 |
1.500,00 |
|
EMEF NOVO SABER –
Escola Municipal de Ensino Fundamental Novo Saber - CNPJ nº.
08.097.569/0001-29 |
2.500,00 |
|
EMEI TIA RITA –
Conselho de Escola da Escola Municipal de Educação Infantil Tia Rita - CNPJ
nº. 12.391.135/0001-04 |
1.500,00 |