LEI Nº 1.454, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

 

"ALTERA A LEI Nº. 1.450/2019, QUE REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O Prefeito Municipal de Rio Bananal - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo art. 138, do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 92, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 3°, bem como, o anexo I, da Lei nº 1.450/2019, que dispõe sobre a estrutura de cargos e vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Administração Pública Municipal do Município de Rio Bananal.

 

Art. 2º O art. 3º e o anexo I, da Lei nº. 1.450/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. Fica proibida a concessão de qualquer vantagem ou gratificação, aos servidores ocupantes de cargos em comissão de que trata esta Lei, a partir de sua publicação, exceto as gratificações dispostas na Lei nº. 1.070/2010 alterada pela Lei nº 1.398/2018, bem como as previstas no Artigo 103 da Lei nº 001/2011".

 

(Anexo alterado pela Lei n° 1477/2020)

(Redação dada pela Lei n° 1.588/2022)

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL

 

  

CARGO

 

REFERÊNCIA

 

NÍVEL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

VENCIMENTO

PROCURADOR GERAL

 

CC-1

Nivel 1

40H

8784,16

CONTROLADOR GERAL

 

CC-1

Nivel 1

40H

7594,45

DIRETOR PRESIDENTE IPSMRB

 

CC-1

Nivel 2

40H

6835,48

DIRETOR PRESIDENTE SAAE

 

CC-1

Nivel 2

40H

6835,48

MÉDICO PERITO MUNICIPAL

 

CC-PM

Nível 01

12H

6.408,26

ASSESSOR JURÍDICO

 

CC-2

Nivel 1

40H

5890,87

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

 

CC-3

Nivel 1

40H

5890,87

DIRETOR DE PLANEJAMENTO

 

CC-3

Nivel 1

40H

5890,87

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE HOSPITAL

 

CC-3

Nivel 2

40H

5003,35

DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

 

CC-3

Nivel 2

40H

5003,35

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CC-3

 

Nivel 3

 

40H

 

4603,86

COORDENADOR PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

 

 

CC-4

 

Nivel 1

 

40H

 

4383,99

COORDENADOR SETOR TRIBUTÁRIO

 

CC-4

Nivel 1

30H

4383,99

COORDENADOR DE AÇÃO SOCIAL

 

CC-4

Nivel 1

40H

4383,99

COORDENADOR DE REGULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CC-4

 

Nivel 1

 

40H

 

4383,99

COORDENADOR SETOR LICITAÇÃO

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR DE FROTA

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR ALMOXARIFADO DA PMRB

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR ALMOXARIFADO DO FMS

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR OPERACIONAL

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR DE CONTRATOS

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTA

 

CC-4

Nivel 3

40H

3452,89

COORDENADOR DO NAC

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR OPERACIONAL

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR DE GABINETE

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR DO PROGRAMA NOSSO CRÉDITO

 

 

CC-4

 

Nivel 5

 

30H

 

2301,93

CHEFE DO PROCON

 

CC-4

Nivel 5

30H

2301,93

OUVIDOR MUNICIPAL

 

CC-4

Nivel 5

30H

2301,93

CHEFE DE GABINETE

 

CC-4

Nivel 5

30H

2301,93

ASSESSOR CONTÁBIL

 

CC-5

Nivel 1

40H

3591,89

ASSESSOR CONTÁBIL

 

CC-5

Nivel 2

40H

2877,41

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-5

Nivel 3

30H

2301,93

ASSESSOR FINANCEIRO

 

CC-6

Nivel 1

40H

3618,20

ASSESSOR FINANCEIRO

 

CC-6

Nivel 2

30H

2713,59

ASSESSOR FINANCEIRO

 

CC-6

Nivel 3

40H

2398,37

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

 

CC-7

Nivel 1

40H

3228,92

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

 

CC-7

Nivel 2

40H

2692,25

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

 

CC-7

Nivel 3

40H

2115,70

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

CC-8

Nivel 1

30H

2301,93

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

CC-8

Nivel 2

40H

1974,65

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-8

Nivel 3

30H

1410,47

ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA

 

CC-9

Nivel 1

40H

2301,93

ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA

 

CC-9

Nivel 2

40H

2115,70

ASSESSOR DE IMPRENSA

 

CC-9

Nivel 2

40H

2115,70

ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO

 

CC-9

Nivel 3

30H

1560,74

ASSESSOR OPERACIONAL DE PATRIMÔNIO

 

CC-10

Nivel 1

40H

2301,93

ASSESSOR OPERACIONAL DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO

 

 

CC-10

 

Nivel 2

 

40H

 

2115,70

ASSESSOR OPERACIONAL DE SUPORTE

 

CC-10

Nivel 2

40H

2115,70

ASSESSOR OPERACIONAL DE ALMOXARIFADO

 

CC-10

Nivel 2

40H

2115,70

ASSESSOR OPERACIONAL DE APOIO

 

CC-10

Nivel 3

40H

1410,47

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2019.

 

Art. 9º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos dezessete (17) dias no mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).

 

FELISMINO ARDIZZON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.