REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2025

 

LEI Nº 1.454, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

 

"ALTERA A LEI Nº. 1.450/2019, QUE REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

Texto Compilado

 

O Prefeito Municipal de Rio Bananal - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo art. 138, do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 92, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 3°, bem como, o anexo I, da Lei nº 1.450/2019, que dispõe sobre a estrutura de cargos e vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Administração Pública Municipal do Município de Rio Bananal.

 

Art. 2º O art. 3º e o anexo I, da Lei nº. 1.450/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Fica proibida a concessão de qualquer vantagem ou gratificação, aos servidores ocupantes de cargos em comissão de que trata esta Lei, a partir de sua publicação, exceto as gratificações dispostas na Lei nº. 1.070/2010 alterada pela Lei nº 1.398/2018, bem como as previstas no Artigo 103 da Lei nº 001/2011".

 

ANEXO i

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL

 

Cargo Comissionado Proposto

H/Sem.

Tipo

Nível

Salário  Base

Quantidade

Procurador

40

CC-1

Nivel 1

7.294,88

1

Diretor Presidente IPSMRB

40

CC-1

Nivel 2

5.676,58

1

Diretor Presidente SAAE

40

CC-1

Nivel 2

5.676,58

1

Assessor Jurídico

30

CC-2

Nivel 1

4.892,12

1

Assessor Jurídico

20

CC-2

Nivel 2

4.554,97

1

Assessor Jurídico

40

CC-2

Nivel 3

3.233,31

1

Assistente Jurídico

40

CC-2

Nivel 4

1.911,66

1

Dir. Recursos Humanos

40

CC-3

Nivel 1

4.892,12

1

Dir. de Planejamento

40

CC-3

Nivel 1

4.892,12

1

Dir. Administrativo Hospital

40

CC-3

Nivel 2

4.155,07

1

Dir. Almoxarifado e  Patrimônio

40

CC-3

Nivel 2

4.155,07

1

Dir. Administrativo FMS

40

CC-3

Nivel 3

3.823,31

1

Coord. Prog. Saude Família

40

CC-4

Nivel 1

3.640,72

1

Coord. Setor Tributário

30

CC-4

Nivel 1

3.640,72

1

Coord. de Regulação FMS

40

CC-4

Nivel 1

3.640,72

1

Coord. Setor Licitação

40

CC-4

Nivel 1

3.134,48

1

Coord. de Frota

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord.  Almoxarifado PMRB

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord.  Almoxarifado  FMS

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord. Operacional

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord. de Contratos

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord. Manutenção de Frota

40

CC-4

Nivel 3

2.867,48

1

Coord. do NAC

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. Bolsa Família

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. de Patrimônio

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. Operacional

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. de Gabinete

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. Nosso Crédito

30

CC-4

Nivel 5

1.911,66

1

Chefe Procon

30

CC-4

Nivel 5

1.911,66

1

Ouvidor Municipal

30

CC-4

Nivel 5

1.911,66

1

Chefe de Gabinete

30

CC-4

Nivel 5

1.911,66

1

Assessor Contábil

40

CC-5

Nivel 1

2.982,92

1

Assessor Contábil

40

CC-5

Nivel 2

2.389,57

1

Assessor Contábil

30

CC-5

Nivel 3

1.911,66

1

Assessor Financeiro

40

CC-6

Nivel 1

3.004,76

1

Assessor Financeiro

30

CC-6

Nivel 2

2.253,53

1

Assessor Financeiro

40

CC-6

Nivel 3

1.991,74

1

Assessor Recursos Humanos

40

CC-7

Nivel 1

2.681,49

1

Assessor Recursos Humanos

40

CC-7

Nivel 2

2.235,80

1

Assessor Recursos Humanos

40

CC-7

Nivel 3

1.757,00

1

Assessor Administrativo

30

CC-8

Nivel 1

1.911,66

5

Assessor Administrativo

40

CC-8

Nivel 2

1.639,86

1

Assessor Administrativo

30

CC-8

Nivel 3

1.171,33

6

Assessor Bolsa Família

40

CC-9

Nivel 1

1.911,66

1

Assessor Bolsa Família

40

CC-9

Nivel 2

1.757,00

1

Assessor de Imprensa

40

CC-9

Nivel 2

1.757,00

1

Assessor de Compras e Licitação

30

CC-9

Nivel 3

1.296,13

1

Asses. Oper. de Patrimônio

40

CC-10

Nivel 1

1.911,66

1

Asses. Oper. de Logistica e Distribuição

40

CC-10

Nivel 2

1.757,00

1

Asses. Oper. de Suporte

40

CC-10

Nivel 2

1.757,00

1

Asses. Oper. de Almoxarifado

40

CC-10

Nivel 2

1.757,00

1

Asses. Oper. de Apoio

40

CC-10

Nivel 3

1.171,33

1

 

(Anexo alterado pela Lei n° 1477/2020)

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL

 

Cargo Comissionado Proposto

H/Sem.

Tipo

Nível

 Salário  Base

Quantidade

Procurador

40

CC-1

Nivel 1

7.294,88

1

Controlador

40

CC-1

Nivel 1

6.306,88

1

Diretor Presidente IPSMRB

40

CC-1

Nivel 2

5.676,58

1

Diretor Presidente SAAE

40

CC-1

Nivel 2

5.676,58

1

Assessor Jurídico

30

CC-2

Nivel 1

4.892,12

1

Assessor Jurídico

20

CC-2

Nivel 2

4.554,97

1

Assessor Jurídico

40

CC-2

Nivel 3

3.233,31

1

Assistente Jurídico

30

CC-2

Nível 4

1.911,66

2

Dir. Recursos Humanos

40

CC-3

Nivel 1

4.892,12

1

Dir. de Planejamento

40

CC-3

Nivel 1

4.892,12

1

Dir. Administrativo Hospital

40

CC-3

Nivel 2

4.155,07

1

Dir. Amoxarifado e  Patrimônio

40

CC-3

Nivel 2

4.155,07

1

Dir. Administrativo FMS

40

CC-3

Nivel 3

3.823,31

1

Coord. Prog. Saude Família

40

CC-4

Nivel 1

3.640,72

1

Coord. Setor Tributário

30

CC-4

Nivel 1

3.640,72

1

Coord. De Ação Social

40

CC-4

Nivel 1

3.640,72

1

Coord. de Regulação FMS

40

CC-4

Nivel 1

3.640,72

1

Coord. Setor Licitação

40

CC-4

Nivel 1

3.134,48

1

Coord. de Frota

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord.  Almoxarifado PMRB

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord.  Almoxarifado  FMS

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord. Operacional

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

2

Coord. de Contratos

40

CC-4

Nivel 2

3.134,48

1

Coord. Manutenção de Frota

40

CC-4

Nivel 3

2.867,48

1

Coord. do NAC

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. Bolsa Família

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. de Patrimônio

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. Operacional

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

3

Coord. de Gabinete

40

CC-4

Nivel 4

2.579,80

1

Coord. Nosso Crédito

30

CC-4

Nivel 5

1.911,66

1

Chefe Procon

30

CC-4

Nivel 5

1.911,66

1

Ouvidor Municipal

30

CC-4

Nivel 5

1.911,66

1

Chefe de Gabinete

30

CC-4

Nivel 5

1.911,66

1

Assessor Contábil

40

CC-5

Nivel 1

2.982,92

1

Assessor Contábil

40

CC-5

Nivel 2

2.389,57

1

Assessor Contábil

30

CC-5

Nivel 3

1.911,66

1

Assessor Financeiro

40

CC-6

Nivel 1

3.004,76

1

Assessor Financeiro

30

CC-6

Nivel 2

2.253,53

1

Assessor Financeiro

40

CC-6

Nivel 3

1.991,74

1

Assessor Recursos Humanos

40

CC-7

Nivel 1

2.681,49

1

Assessor Recursos Humanos

40

CC-7

Nivel 2

2.235,80

1

Assessor Recursos Humanos

40

CC-7

Nivel 3

1.757,00

1

Assessor Administrativo

30

CC-8

Nivel 1

1.911,66

7

Assessor Administrativo

40

CC-8

Nivel 2

1.639,86

2

Assessor Administrativo

30

CC-8

Nivel 3

1.171,33

8

Assessor Bolsa Família

40

CC-9

Nivel 1

1.911,66

1

Assessor Bolsa Família

40

CC-9

Nivel 2

1.757,00

1

Assessor de Imprensa

40

CC-9

Nivel 2

1.757,00

1

Assessor de Compras e Licitação

30

CC-9

Nivel 3

1.296,13

1

Asses. Oper. de Patrimônio

40

CC-10

Nivel 1

1.911,66

1

Asses. Oper. de Logistica e Distribuição

40

CC-10

Nivel 2

1.757,00

1

Asses. Oper. de Suporte

40

CC-10

Nivel 2

1.757,00

1

Asses. Oper. de Almoxarifado

40

CC-10

Nivel 2

1.757,00

1

Asses. Oper. de Apoio

40

CC-10

Nivel 3

1.171,33

1

 

(Redação dada pela Lei n° 1.588/2022)

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL

 

  

CARGO

 

REFERÊNCIA

 

NÍVEL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

VENCIMENTO

PROCURADOR GERAL

 

CC-1

Nivel 1

40H

8784,16

CONTROLADOR GERAL

 

CC-1

Nivel 1

40H

7594,45

DIRETOR PRESIDENTE IPSMRB

 

CC-1

Nivel 2

40H

6835,48

DIRETOR PRESIDENTE SAAE

 

CC-1

Nivel 2

40H

6835,48

MÉDICO PERITO MUNICIPAL

 

CC-PM

Nível 01

12H

6.408,26

ASSESSOR JURÍDICO

 

CC-2

Nivel 1

40H

5890,87

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

 

CC-3

Nivel 1

40H

5890,87

DIRETOR DE PLANEJAMENTO

 

CC-3

Nivel 1

40H

5890,87

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE HOSPITAL

 

CC-3

Nivel 2

40H

5003,35

DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

 

CC-3

Nivel 2

40H

5003,35

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CC-3

 

Nivel 3

 

40H

 

4603,86

COORDENADOR PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

 

 

CC-4

 

Nivel 1

 

40H

 

4383,99

COORDENADOR SETOR TRIBUTÁRIO

 

CC-4

Nivel 1

30H

4383,99

COORDENADOR DE AÇÃO SOCIAL

 

CC-4

Nivel 1

40H

4383,99

COORDENADOR DE REGULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CC-4

 

Nivel 1

 

40H

 

4383,99

COORDENADOR SETOR LICITAÇÃO

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR DE FROTA

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR ALMOXARIFADO DA PMRB

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR ALMOXARIFADO DO FMS

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR OPERACIONAL

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR DE CONTRATOS

 

CC-4

Nivel 2

40H

3774,40

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTA

 

CC-4

Nivel 3

40H

3452,89

COORDENADOR DO NAC

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR OPERACIONAL

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR DE GABINETE

 

CC-4

Nivel 4

40H

3106,48

COORDENADOR DO PROGRAMA NOSSO CRÉDITO

 

 

CC-4

 

Nivel 5

 

30H

 

2301,93

CHEFE DO PROCON

 

CC-4

Nivel 5

30H

2301,93

OUVIDOR MUNICIPAL

 

CC-4

Nivel 5

30H

2301,93

CHEFE DE GABINETE

 

CC-4

Nivel 5

30H

2301,93

ASSESSOR CONTÁBIL

 

CC-5

Nivel 1

40H

3591,89

ASSESSOR CONTÁBIL

 

CC-5

Nivel 2

40H

2877,41

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-5

Nivel 3

30H

2301,93

ASSESSOR FINANCEIRO

 

CC-6

Nivel 1

40H

3618,20

ASSESSOR FINANCEIRO

 

CC-6

Nivel 2

30H

2713,59

ASSESSOR FINANCEIRO

 

CC-6

Nivel 3

40H

2398,37

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

 

CC-7

Nivel 1

40H

3228,92

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

 

CC-7

Nivel 2

40H

2692,25

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

 

CC-7

Nivel 3

40H

2115,70

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

CC-8

Nivel 1

30H

2301,93

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

CC-8

Nivel 2

40H

1974,65

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-8

Nivel 3

30H

1410,47

ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA

 

CC-9

Nivel 1

40H

2301,93

ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA

 

CC-9

Nivel 2

40H

2115,70

ASSESSOR DE IMPRENSA

 

CC-9

Nivel 2

40H

2115,70

ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO

 

CC-9

Nivel 3

30H

1560,74

ASSESSOR OPERACIONAL DE PATRIMÔNIO

 

CC-10

Nivel 1

40H

2301,93

ASSESSOR OPERACIONAL DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO

 

 

CC-10

 

Nivel 2

 

40H

 

2115,70

ASSESSOR OPERACIONAL DE SUPORTE

 

CC-10

Nivel 2

40H

2115,70

ASSESSOR OPERACIONAL DE ALMOXARIFADO

 

CC-10

Nivel 2

40H

2115,70

ASSESSOR OPERACIONAL DE APOIO

 

CC-10

Nivel 3

40H

1410,47

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2019.

 

Art. 9º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos dezessete (17) dias no mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).

 

FELISMINO ARDIZZON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.