REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2025

LEI Nº 1.454, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

"ALTERA A LEI Nº. 1.450/2019, QUE REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito Municipal de Rio Bananal - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo art. 138, do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 92, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 3°, bem como, o anexo I, da Lei nº 1.450/2019, que dispõe sobre a estrutura de cargos e vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Administração Pública Municipal do Município de Rio Bananal.

Art. 2º O art. 3º e o anexo I, da Lei nº. 1.450/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica proibida a concessão de qualquer vantagem ou gratificação, aos servidores ocupantes de cargos em comissão de que trata esta Lei, a partir de sua publicação, exceto as gratificações dispostas na Lei nº. 1.070/2010 alterada pela Lei nº 1.398/2018, bem como as previstas no Artigo 103 da Lei nº 001/2011".

(Anexo alterado pela Lei n° 1477/2020)

(Redação dada pela Lei n° 1.588/2022)

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL

CARGO	REFERÊNCIA	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO
PROCURADOR GERAL	CC-1	Nivel 1	40H	8784,16
CONTROLADOR GERAL	CC-1	Nivel 1	40H	7594,45
DIRETOR PRESIDENTE IPSMRB	CC-1	Nivel 2	40H	6835,48
DIRETOR PRESIDENTE SAAE	CC-1	Nivel 2	40H	6835,48
MÉDICO PERITO MUNICIPAL	CC-PM	Nível 01	12H	6.408,26
ASSESSOR JURÍDICO	CC-2	Nivel 1	40H	5890,87
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS	CC-3	Nivel 1	40H	5890,87
DIRETOR DE PLANEJAMENTO	CC-3	Nivel 1	40H	5890,87
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE HOSPITAL	CC-3	Nivel 2	40H	5003,35
DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO	CC-3	Nivel 2	40H	5003,35
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	CC-3	Nivel 3	40H	4603,86
COORDENADOR PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF	CC-4	Nivel 1	40H	4383,99
COORDENADOR SETOR TRIBUTÁRIO	CC-4	Nivel 1	30H	4383,99
COORDENADOR DE AÇÃO SOCIAL	CC-4	Nivel 1	40H	4383,99
COORDENADOR DE REGULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	CC-4	Nivel 1	40H	4383,99
COORDENADOR SETOR LICITAÇÃO	CC-4	Nivel 2	40H	3774,40
COORDENADOR DE FROTA	CC-4	Nivel 2	40H	3774,40
COORDENADOR ALMOXARIFADO DA PMRB	CC-4	Nivel 2	40H	3774,40
COORDENADOR ALMOXARIFADO DO FMS	CC-4	Nivel 2	40H	3774,40
COORDENADOR OPERACIONAL	CC-4	Nivel 2	40H	3774,40
COORDENADOR DE CONTRATOS	CC-4	Nivel 2	40H	3774,40
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTA	CC-4	Nivel 3	40H	3452,89
COORDENADOR DO NAC	CC-4	Nivel 4	40H	3106,48
COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	CC-4	Nivel 4	40H	3106,48
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO	CC-4	Nivel 4	40H	3106,48
COORDENADOR OPERACIONAL	CC-4	Nivel 4	40H	3106,48
COORDENADOR DE GABINETE	CC-4	Nivel 4	40H	3106,48
COORDENADOR DO PROGRAMA NOSSO CRÉDITO	CC-4	Nivel 5	30H	2301,93
CHEFE DO PROCON	CC-4	Nivel 5	30H	2301,93
OUVIDOR MUNICIPAL	CC-4	Nivel 5	30H	2301,93
CHEFE DE GABINETE	CC-4	Nivel 5	30H	2301,93
ASSESSOR CONTÁBIL	CC-5	Nivel 1	40H	3591,89
ASSESSOR CONTÁBIL	CC-5	Nivel 2	40H	2877,41
ASSESSOR CONTÁBIL	CC-5	Nivel 3	30H	2301,93
ASSESSOR FINANCEIRO	CC-6	Nivel 1	40H	3618,20
ASSESSOR FINANCEIRO	CC-6	Nivel 2	30H	2713,59
ASSESSOR FINANCEIRO	CC-6	Nivel 3	40H	2398,37
ASSESSOR RECURSOS HUMANOS	CC-7	Nivel 1	40H	3228,92
ASSESSOR RECURSOS HUMANOS	CC-7	Nivel 2	40H	2692,25
ASSESSOR RECURSOS HUMANOS	CC-7	Nivel 3	40H	2115,70
ASSESSOR ADMINISTRATIVO	CC-8	Nivel 1	30H	2301,93
ASSESSOR ADMINISTRATIVO	CC-8	Nivel 2	40H	1974,65
ASSESSOR ADMINISTRATIVO	CC-8	Nivel 3	30H	1410,47
ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA	CC-9	Nivel 1	40H	2301,93
ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA	CC-9	Nivel 2	40H	2115,70
ASSESSOR DE IMPRENSA	CC-9	Nivel 2	40H	2115,70
ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO	CC-9	Nivel 3	30H	1560,74
ASSESSOR OPERACIONAL DE PATRIMÔNIO	CC-10	Nivel 1	40H	2301,93
ASSESSOR OPERACIONAL DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO	CC-10	Nivel 2	40H	2115,70
ASSESSOR OPERACIONAL DE SUPORTE	CC-10	Nivel 2	40H	2115,70
ASSESSOR OPERACIONAL DE ALMOXARIFADO	CC-10	Nivel 2	40H	2115,70
ASSESSOR OPERACIONAL DE APOIO	CC-10	Nivel 3	40H	1410,47

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2019.

Art. 9º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos dezessete (17) dias no mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).

FELISMINO ARDIZZON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JOSEMAR LUIZ BARONE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.