Projeto de Lei 7/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2019 13:23:33
 N° Processo 48/2019
 N° Protocolo 48/2019
 ID 979
 Ementa

"ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº.1226, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1456/2019

  Histórico da Tramitação 1869 Dia(s), 21 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação