Data de apresentação 09/10/2019 13:23:33
 N° Processo 48/2019
 N° Protocolo 48/2019
 ID 979
 Ementa

"ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº.1226, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1456/2019

  Histórico da Tramitação 1880 Dia(s), 19 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação