Projeto de Lei 1/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2019 12:35:48
 N° Processo 11/2019
 N° Protocolo 11/2019
 ID 858
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA - TEA E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1427/2019

  Histórico da Tramitação 2224 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação