PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

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Projeto de Lei 46/2026

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Data de apresentação 22/04/2026 13:00:33

N° Processo 53/2026

N° Protocolo 18/2026

ID 2303

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE COMBATE AO ABANDONO ANIMAL - AICAA.

Autoria

Vilson Teixeira Gonçalves;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário

Tempo gasto: 93 dias, 13 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 22/04/2026 13:00:33	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA PROVIDENCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Para Leitura Plenário 93 dias, 13 horas, 21 minutos

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/04/2026

abr

2026

Consultas

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