Projeto de Lei Complementar 79/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2022 16:14:55
 N° Processo 92/2022
 N° Protocolo 92/2022
 ID 1607
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE REPRESENTAÇÃO PERMANENTE (APP), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

KALEB VIALI GOMES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 764 Dia(s), 14 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação