Projeto de Lei 1595/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/08/2018 12:40:12
 N° Processo 29/2018
 N° Protocolo 29/2018
 ID 797
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NA CONTRACAPA DOS CARNES DE PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1401/2018

  Histórico da Tramitação 2288 Dia(s), 2 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação