Data de apresentação 20/10/2023 12:50:01
 N° Processo 50/2023
 N° Protocolo 44/2023
 ID 1729
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 75/2023

  Histórico da Tramitação 399 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação