Projeto de Lei Complementar 65/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2020 12:34:11
 N° Processo 60/2020
 N° Protocolo 60/2020
 ID 1188
 Ementa

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR O LIMITE DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.1.913/2019."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1496 Dia(s), 21 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação