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  Lei Ordinária 1.739/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1938/2027

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Lei Ordinária1.685/2024 23/12/2024MENCIONAexercício 2025

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