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  Lei Ordinária 1.728/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1928/2025
Nº do Processo:   235
Ano do Processo:   2025

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