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  Lei Ordinária 1.707/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.032, DE 22 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1906/2025
Nº do Processo:   166
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.032/2010 22/06/2010INCLUIparágrafo único ao artigo 3°
Lei Ordinária1.032/2010 22/06/2010ALTERAartigo 3°

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