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  Lei Ordinária 1.646/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre alterações de anexos da Lei nº 1534 de 26.07.2021, com alterações posteriores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1846/2023
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.534/2021 26/07/2021MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária1.534/2021 26/07/2021ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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