Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 112, 113, 142 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGOS 143, 144, 150, 164, 171, REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 171, ALTERAÇÃO DO ARTIGO 264, CRIAÇÃO DO Anexo VII-A, ACESCENTA O CAPÍTULO V NO TÍTULO IV, ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO § 1º DO ARTIGO 277, ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 279 E 283, TODOS DA LEI Nº 1.513 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.