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  Lei Ordinária 1.638/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI Nº 1.597, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1837/2023
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.598/2022 14/10/2022INCLUI§ 5° ao artigo 8
Lei Ordinária1.598/2022 14/10/2022ALTERAArt. 10

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