Ementa: “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PELO SERVIÇO MÉDICO DE ENQUADRAMENTO EM COMPENSAÇÃO REVIDENCIÁRIA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1817/2023
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2023

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