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  Lei Ordinária 1.618/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI 1.450 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1816/2022
Nº do Processo:   99
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.450/2019 11/09/2019ALTERAArt. 3°

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