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  Lei Complementar 49/2020

Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.002 DE 06 SETEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 62/2020
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAAnexo II; Nível de Vencimento do Cargo de Agente Fiscal no Anexo III; Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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