Ementa:
“ALTERA O ANEXO I-A E ANEXO I-B, PARTE INTEGRANTE DAS METAS FISCAIS - DA LEI Nº 1440 DE 22.07.2019, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019