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  Lei Ordinária 1.478/2020

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº.1398 DE 25 DE JULHO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1672/2020
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.398/2018 25/07/2018ALTERAArt. 2° e Art. 3°

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