Ementa: "ALTERA O ANEXO I-B, PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I - METAS FISCAIS - DA LEI 1357 DE 24.072017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2018