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  Lei Ordinária 1.407/2018

Ementa: "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BANANAL AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LINHARES REFERENTE À REDE CUIDAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1602/2018
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária316/1991 01/07/1991MENCIONAConselho Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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