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  Lei Ordinária 1.403/2018

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME)."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1597/2018
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2018

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