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  Lei Complementar 07/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/2020 22/06/2020MENCIONA
Lei Complementar53/2020 22/06/2020MENCIONAArt. 13
Lei Complementar53/2020 22/06/2020MENCIONAArt. 12
Lei Complementar45/2019 17/12/2019ALTERAart. 13
Lei Complementar19/2014 19/09/2014MENCIONA

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