Ementa: INCLUI ART. 143-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Nº do Processo:   252
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 91, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIartigo 143-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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