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  Lei Ordinária 1.708/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.247, DE 30 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1907/2025
Nº do Processo:   171
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.247/2014 30/04/2014ALTERA§ 2°, do artigo 1º

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