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  Lei Ordinária 1.424/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.272 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2019

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Lei Ordinária1.272/2014 05/11/2014REVOGAAlínea "a" do Inciso II do Art. 2º
Lei Ordinária1.272/2014 05/11/2014ALTERACaput do Art. 3º

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